Senadora Ana Amélia participou da reunião com o secretário-substituto e o subsecretário de Aduana para tratar da lei que contempla 10 municípios gaúchos
O secretário-substituto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, e o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Ernani Argolo Checcucci Filho, confirmaram nesta quarta-feira (25) que o processo de regulamentação da Lei dos Free Shops será concluído até o final deste ano. A garantia foi dada em reunião com a presença do autor do projeto, deputado federal Marco Maia (PT-RS), da relatora da matéria no Senado, senadora Ana Amélia (PP-RS), e do presidente da Frente Parlamentar dos Free Shops, deputado estadual gaúcho Frederico Antunes (PP).
O projeto apresentado por Marco Maia autorizando a instalação de lojas francas em cidades brasileiras consideradas “gêmeas” de cidades estrangeiras nas fronteiras do país foi aprovado em setembro do ano passado. Em outubro, a lei foi sancionada e desde lá aguarda regulamentação por parte da Receita Federal. Segundo as lideranças empresariais da região da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul, a iniciativa é fundamental para geração de emprego e renda e para diminuir a concorrência desleal contra o comércio dos países vizinhos cujas cidades contam com free shops.
Conforme adiantou Ernani Filho, a regulamentação, que vem sendo debatida por um grupo técnico, com a contribuição dos prefeitos dos mais de 30 municípios envolvidos no projeto, irá permitir a compra nas lojas francas por consumidores brasileiros, deverá fixar cota de US$ 300 com a possibilidade de pagamento de imposto caso o valor gasto seja excedente e terá uma lista negativa de produtos que não poderão ser comercializados, como por exemplo armas, munição e tabaco.
Estiveram ainda na reunião o presidente da Associação Comercial e Industrial de Santana do Livramento (Acil), Sérgio Oliveira, o diretor da entidade, Oscar Betancourt, e a vereadora de Quaraí, Fabiana Saldanha (PSD). No Rio Grande do Sul, dez municípios são contemplados a partir da Lei dos Free Shops: Chuí, Santana do Livramento, Uruguaiana, Quaraí, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quaraí.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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